Isenção de IPVA para deficiente auditivo
Cada estado tem a sua lei. O que vale em cada um, com a fonte.
O IPVA é estadual: cada estado decide se a pessoa com deficiência auditiva tem isenção. Abaixo, o que diz a lei de cada estado que conferimos, com a fonte e a data.
| Estado | Isenção para deficiência auditiva | Lei |
|---|---|---|
| Acre | Nãoa lei não inclui a deficiência auditiva | Lei Complementar 483/2024 |
| Alagoas | Nãoa lei não inclui a deficiência auditiva | Lei 6.555/2004, art. 6º, IV (Lei 9.780/2025) |
| Amapá | Não conferidoainda não conferimos a lei deste estado | — |
| Amazonas | Sima lei cita a deficiência auditiva | Lei 4.719/2018, art. 10-A; Decreto 53.497/2026 |
| Bahia | Nãoa lei não inclui a deficiência auditiva | Lei 6.348/1991, art. 4º, VII |
| Ceará | Nãoa lei não inclui a deficiência auditiva | Lei 12.023/1992, art. 4º, VI |
| Distrito Federal | Nãoa lei não inclui a deficiência auditiva | Lei 6.466/2019, art. 2º, V (Lei 7.591/2024) |
| Espírito Santo | Sima lei cita a deficiência auditiva, inclusive a perda total em uma orelha | Lei 6.999/2001, art. 6º, II |
| Goiás | Depende da Justiçaa lei não inclui, mas há decisões que concedem | Código Tributário Estadual (Lei 11.651/1991), art. 94, IV |
| Maranhão | Não conferidoainda não conferimos a lei deste estado | — |
| Mato Grosso | Sima lei cita a deficiência auditiva | Lei 7.301/2000, art. 7º, III |
| Mato Grosso do Sul | Nãoa lei não inclui a deficiência auditiva | Lei 1.810/1997, art. 154 (Lei 6.241/2024) |
| Minas Gerais | Depende da Justiçaa lei não inclui, mas há decisões que concedem | Lei 14.937/2003, art. 3º, III |
| Pará | Nãoa lei não inclui a deficiência auditiva | Lei 6.017/1996, art. 3º, XII (Lei 10.307/2023) |
| Paraíba | Nãoa lei não inclui a deficiência auditiva | Lei 11.007/2017, art. 4º, VI (Lei 13.667/2025) |
| Paraná | Nãoa lei não inclui a deficiência auditiva | Lei 14.260/2003, art. 14; Resolução SEFA 135/2021 |
| Pernambuco | Nãoa lei não inclui a deficiência auditiva | Lei 10.849/1992, art. 13-C, V (Lei 18.305/2023) |
| Piauí | Sim, a partir de 2027a lei cita a deficiência auditiva | Lei 4.548/1992, alterada pela Lei 8.946/2026 |
| Rio de Janeiro | Não conferidoainda não conferimos a lei deste estado | — |
| Rio Grande do Norte | Não conferidoainda não conferimos a lei deste estado | — |
| Rio Grande do Sul | Depende da Justiçaa lei não inclui, mas há decisões que concedem | Lei 8.115/1985, art. 4º, VI |
| Rondônia | Não conferidoainda não conferimos a lei deste estado | — |
| Roraima | Não conferidoainda não conferimos a lei deste estado | — |
| Santa Catarina | Nãoa lei não inclui a deficiência auditiva | Lei 7.543/1988, art. 8º, V, "e" (Lei 19.372/2025) |
| São Paulo | Sim, em termos geraisa lei cobre deficiência sensorial de grau moderado ou mais | Lei 13.296/2008, art. 13-A (Lei 17.473/2021) |
| Sergipe | Não conferidoainda não conferimos a lei deste estado | — |
| Tocantins | Não conferidoainda não conferimos a lei deste estado | — |
Leis estaduais e páginas das Secretarias da Fazenda, conferidas em 25/10/2026. Cada página de estado traz a fonte.
Para o IPI, a regra é federal: isenção de IPI para deficiente auditivo.
Resumo informativo, não é orientação jurídica. Regras mudam: confira a data de cada fonte e, em caso concreto, fale com um advogado, contador ou a Defensoria Pública.
Atualizado em 25 de outubro de 2026.