Isenção de IPVA para deficiente auditivo no Rio Grande do Sul
O que diz a lei estadual, com a fonte.
A Receita Estadual limita o benefício a deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autismo; a auditiva não está. Em janeiro de 2025, a 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre mandou o estado parar de cobrar IPVA e ICMS de um homem com perda auditiva bilateral severa (decisão de primeira instância, noticiada pela imprensa jurídica); não encontramos confirmação em tribunal.
- Teto em 2026: 5.094 UPF-RS (R$ 144.294,68 para carro novo); um veículo.
- Onde pedir: Portal Pessoa Física > Veículos - Isenção de IPVA.
Fontes: Receita RS - Solicitar Isenção - Deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas - IPVA; Receita RS - FAQ Isenções para Veículos (09/12/2021); Deficiente auditivo tem direito a isenção de IPVA e ICMS, diz juíza (23/01/2025); ConJur - Deficiente auditivo tem direito a isenção de IPVA e ICMS, diz juíza (20/01/2025). Conferido em 25/10/2026.
Outros estados · Isenção de IPI
Resumo informativo, não é orientação jurídica. Regras mudam: confira a data de cada fonte e, em caso concreto, fale com um advogado, contador ou a Defensoria Pública.
Atualizado em 25 de outubro de 2026.