Isenção de IPVA para deficiente auditivo em Pernambuco
O que diz a lei estadual, com a fonte.
Isenção de IPVA em Pernambuco para deficiência auditivaNãoa lei não inclui a deficiência auditiva
LeiLei 10.849/1992art. 13-C, V
Precisa ser o motorista?Nãooutra pessoa pode dirigir
Lista: deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e autismo. A auditiva não está. O PLO 2414/2024, que daria isenção à deficiência auditiva, passou por comissões da Assembleia em 2025, mas não virou lei.
- Onde pedir: Portal de Atendimento da SEFAZ-PE > Veículos.
Fontes: Lei 10.849/1992 PE (IPVA) - SEFAZ-PE (texto consolidado) (28/12/1992); SEFAZ-PE - Isenção ICMS/IPVA PcD; Alepe - Finanças aprova isenção de IPVA (inclui o projeto sobre deficiência auditiva) (10/06/2025). Conferido em 25/10/2026.
Outros estados · Isenção de IPI
Resumo informativo, não é orientação jurídica. Regras mudam: confira a data de cada fonte e, em caso concreto, fale com um advogado, contador ou a Defensoria Pública.
Atualizado em 25 de outubro de 2026.