Isenção de IPVA para deficiente auditivo na Paraíba
O que diz a lei estadual, com a fonte.
Isenção de IPVA na Paraíba para deficiência auditivaNãoa lei não inclui a deficiência auditiva
LeiLei 11.007/2017art. 4º, VI
Precisa ser o motorista?Nãooutra pessoa pode dirigir
Lista: deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo. A auditiva não está. Quem dirige precisa de veículo adaptado; quem não pode dirigir indica até 3 condutores.
Fontes: ALPB SAPL - Lei 13.667/2025 (altera a Lei 11.007/2017) (15/05/2025); Lei 13.667/2025 PB (texto) (15/05/2025); Portaria SEFAZ 176/2020 PB (texto) (30/12/2020). Conferido em 25/10/2026.
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Resumo informativo, não é orientação jurídica. Regras mudam: confira a data de cada fonte e, em caso concreto, fale com um advogado, contador ou a Defensoria Pública.
Atualizado em 25 de outubro de 2026.