Isenção de IPVA para deficiente auditivo no Espírito Santo
O que diz a lei estadual, com a fonte.
O Espírito Santo inclui a deficiência auditiva, ao lado de física, visual, mental severa ou profunda e autismo, para o dono do carro ou o seu responsável legal. Desde julho de 2024 (Decreto 5.750-R/2024), a perda auditiva total em uma orelha só também vale. A SEFAZ-ES tem formulário próprio de laudo para deficiência visual e auditiva.
- Teto: R$ 100 mil (dado de fonte secundária).
- Onde pedir: requerimento de reconhecimento de isenção à SEFAZ-ES, com o laudo pericial do SUS, pelo E-Docs.
Fontes: SEFAZ-ES - Isenção de IPVA (formulários, inclusive o laudo de deficiência visual e auditiva) (08/07/2024); IPVA/ES: Sefaz estende isenção a portadores de visão monocular (Lei 11.956/2023); Isenção de IPVA no ES é estendida a pessoas com deficiência auditiva unilateral total (Decreto 5.750-R/2024) (09/07/2024). Conferido em 25/10/2026.
Outros estados · Isenção de IPI
Resumo informativo, não é orientação jurídica. Regras mudam: confira a data de cada fonte e, em caso concreto, fale com um advogado, contador ou a Defensoria Pública.
Atualizado em 25 de outubro de 2026.